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Análise de juridicidade de proposições legislativas

"O texto trata da análise de juridicidade das proposições legislativas feita pelo Parlamento, durante o processo de elaboração das leis."

Para ler o artigo na íntegra clique no link senado.leg.br , publicado em 11 de agosto de 2018.

*Luciano Henrique da Silva Oliveira é advogado nas áreas de Direito Constitucional, Administrativo, Regulatório, Civil, Urbanístico e Empresarial.

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